Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições de uso do site ceciliafrazao.com  (adiante apenas o “Website”), bem como a compra de produtos no mesmo.

 

O Website e cada um dos seus elementos são propriedade exclusiva de Cecília Frazão. Qualquer reprodução, representação total ou parcial do presente Website, ou de algum dos elementos que o compõem, encontra-se proibida salvo autorização prévia por escrito emitida por Cecília Frazão.

 

Cecília Frazão disponibiliza os presentes Termos e Condições em formato digital devendo o utilizador imprimir em formato papel e/ou guardar os mesmos no seu arquivo eletrónico, ou físico, respetivamente.

 

A utilização do Website implica o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições. Caso não aceite todas ou algumas das condições estipuladas nestes Termos e Condições, por favor abstenha-se de utilizar o Website.

 

1. Como utilizar o Website

O Website disponibiliza conteúdos variados com o objetivo de informar e entreter o utilizador. Assim, o utilizador pode aceder ao Website apenas com o propósito de consulta.

 

 

2. Registo de Utilizador

Não é necessário qualquer registo prévio para a navegação e consulta do Website.

 

3. Comunicações Eletrónicas

Quando visita o Website ou nos envia um e-mail está a comunicar connosco por via eletrónica. Desta forma, o utilizador aceita que quaisquer comunicações sejam efetuadas por nós também por via eletrónica satisfazendo assim estas declarações todas a exigências legais inerentes à forma escrita. Note que este facto não limita os seus direitos legais, nomeadamente enquanto consumidor.

 

4. Preços

4.1. Os preços de venda, indicados em euros, dos Produtos são aqueles que estiverem em vigor no momento de realização do pedido. Estes preços não incluem os encargos de envio, os quais serão somados no valor total da fatura, ao preço dos Produtos adquiridos nos termos das modalidades definidas anteriormente antes da validação/confirmação do pedido. Os preços indicados no momento da realização do pedido já incluem IVA.

4.2. As ofertas apresentadas pelo Website serão válidas a partir do momento em que são anunciadas e até ao esgotamento do stock. As indicações acerca da disponibilidade dos Produtos serão fornecidas no momento em que o pedido é efetuado, caso seja necessário fornecer essa informação.

 

5. Realizar Uma Compra

Através da Página: Bastará seguir os passos indicados no nosso Website.

O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente através de cartão de crédito. O utilizador tem a possibilidade de verificar os detalhes da encomenda efetuada e de corrigir possíveis erros antes da confirmação da encomenda.

Previamente a qualquer transação efetuada, o utilizador deverá reconhecer que se encontra devidamente informado sobre as Condições Gerais de Venda do Website e declarar expressamente que as aceita a partir do momento em que seleciona a opção “Li e aceito os Termos e Condições de Cecília Frazão”. A partir do momento em que o pedido do utilizador fica registado, receberá a informação relativa à confirmação do mesmo no endereço de correio eletrónico fornecido, nomeadamente contendo a informação sobre todos dos dados do pedido, do respetivo montante total faturado e das condições de entrega do mesmo.

Em caso de erro ao introduzir o endereço de correio eletrónico desejado ou de não receção do correio eletrónico de confirmação do pedido, não poderá Cecília Frazão ser responsabilizado.

Cecília Frazão reserva-se o direito de anular o pedido realizado por utilizador relativamente ao qual tenham existido conflitos relacionados com o pagamento de um pedido anterior ou caso exista a suspeita de alguma irregularidade.

O pagamento deverá ser realizado exclusivamente através dos meios disponibilizados no Website.

 

6. Confidencialidade

O servidor da Internet do Website reconhece automaticamente o nome do domínio (do fornecedor de acesso) e, caso seja possível, o endereço de correio eletrónico dos utilizadores que visitam Website. Toda a informação pessoal facilitada pelo utilizador será registada. Consulte a nossa Política de Privacidade.

 

7. Propriedade Intelectual e Industrial

7.1. Todos os direitos de autor relativos aos serviços prestados no Website são da titularidade da Cecília Frazão;

7.2. O utilizador reconhece que o Website contém informação confidencial e está protegido por direitos de autor e conexos e por direitos de propriedade industrial, não lhe sendo reconhecidos quaisquer direitos relativamente aos conteúdos dos mesmos. Assim, a utilização do Website, de qualquer parte ou no seu todo, para a prática de atos tais como a reprodução, a comercialização, a transformação, transmissão ou colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos, exceto no que for necessário para a utilização do Serviço na forma permitida pelos presentes Termos e Condições, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros, podendo sujeitar o utilizador a sanções penais e cíveis por violação desses direitos.

 

8. Direito de Livre Resolução - Devoluções e cancelamento de inserção de anúncio

8.1. De acordo com o artigo 10º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro, o utilizador tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias;

8.2. O prazo para a resolução expira 14 (catorze) dias úteis contados após o momento em que o utilizador ou um terceiro por si designado adquira a posse do Produto.

8.3. Com a finalidade de facilitar os procedimentos de devolução e reembolso do dinheiro ao utilizador, pedimos que o mesmo ponha o material, objeto da resolução, à disposição da Cecília Frazão dentro de um prazo de tempo razoável e com o objetivo de facilitar o exercício dos seus direitos e proceder à verificação do material.

8.4. Para que o Utilizador possa exercer o seu direito de resolução, deverá notificar a Cecília Frazão dessa decisão de resolução do contrato através de uma declaração clara (como, por exemplo, uma carta enviada para o endereço postal da Cecília Frazão ou por correio eletrónico cecfrazao@gmail.com. Não obstante, qualquer meio utilizado pelo utilizador para comunicar a sua vontade de livre resolução, será válido.

8.5. Caso o utilizador pretenda resolver o presente contrato, será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os portes de envio (no caso de o utilizador ter expressamente selecionado uma modalidade de entrega diferente da modalidade mais barata, o envio standard, os custos adicionais face ao envio standard, não serão reembolsados) sem atrasos excessivos e, em todo o caso, o mais tardar dentro de 14 (catorze) dias a contar desde o dia em que tenha sido exercido o direito de resolução. A Cecília Frazão procederá ao reembolso do pedido utilizando o mesmo modo de pagamento utilizado na transação inicial; de todo o modo, o reembolso não dará lugar a quaisquer custos adicionais.

8.6. O utilizador deverá reenviar o produto para a seguinte direção da Cecília Frazão, , sem atrasos excessivos e, de todo o modo, o mais tardar 14 (catorze) dias de calendário após ter comunicado a sua decisão de livre resolução do presente contrato, sendo que este prazo considera-se cumprido desde que o utilizador proceda à devolução das mercadorias antes de expirar o prazo de 14 (catorze) dias.

8.7. A Cecília Frazão não suporta os encargos de devolução dos Produtos, pelo que esses custos deverão ser suportados pelo utilizador na devolução dos bens.

8.8. Todos os produtos deverão ser devolvidos na sua embalagem e condições originais. A Cecília Frazão tem um período de 4 (quatro) dias a partir da receção da devolução do seu pedido para comprovar o estado dos produtos, sem que esse prazo alargue os 14 (catorze) dias previstos para reembolso. O utilizador apenas será responsável no caso de os bens terem sido manipulados para uma finalidade diferente da inicialmente prevista e tenha tido como consequência a depreciação dos bens.

 

9. Apoio ao Cliente

9.1. Esclarecimentos, Sugestões e Reclamações:

Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado através do e-mail cecfrazao@gmail.com;

9.2. As reclamações relativas à publicação de anúncios enviadas nos termos do número anterior serão analisadas se efetuadas nos 5 (cinco) dias úteis imediatos à ocorrência a que respeitam.

 

10. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, a Cecília Frazão não será responsável por quaisquer danos indirectos, incidentais, punitivos ou consequentes decorrentes de ou em relação a este acordo, o website, o serviço ou quaisquer serviços ou bens adquiridos ou as transacções realizadas através do Website.

Em nenhum caso a Cecília Frazão será responsabilizada por qualquer falha ou atraso na execução das nossas obrigações nos termos aplicáveis, independentemente de a falha ou atraso ser causado por um evento ou condição fora do nosso controlo. A nossa responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei.

 

11. Lei e Foro Aplicável

Estes Termos e Condições serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e, em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância de um termo ou provisão destes Termos de e Condições, a língua de interpretação será a portuguesa. Sujeita a normas obrigatórias de ordem pública aplicáveis ao foro competente, somente os tribunais da Comarca de serão considerados competentes para julgar eventuais litígios relativos aos presentes Termos e Condições, inclusive mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respetivas consequências.